ATA DA CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.12.1991.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Dilamar Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Octogésima Terceira Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Trigésima Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Octogésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício s/nº, da Associação dos Garagistas e Revendedores de Produtos Derivados de Petróleo de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mário Oscar Pícolli que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, e representando a Associação dos Comissários de Polícia, discorreu acerca da situação hoje apresentada pela área da segurança pública no Estado, no referente aos seus recursos humanos, solicitando o apoio da Casa à Emenda nº 14 à Constituição, de autoria do Deputado Tapir Rocha, que tramita na Assembléia Legislativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou críticas feitas pelo Vereador João Motta, na imprensa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, do Vereador Mano José, classificando as mesmas como inverídicas e analisando as discussões ontem aqui ocorridas referentes ao mencionado Projeto, as quais terminaram com a aprovação do Substitutivo a ele aposto pelo Vereador João Motta. O Vereador Nereu D’Ávila comunicou que sua Bancada optou pela retirada dos nomes dos integrantes do PDT ao Requerimento do Vereador Wilson Santos, de convocação extraordinária da Casa nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente. O Vereador Wilson Santos reportou-se ao Requerimento de sua autoria, solicitando a convocação extraordinária da Casa para análise do Veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 198/91, comentando declarações feitas pelo Senhor Presidente, de que este Legislativo estaria sendo atacado face à possibilidade de realização desta convocação. O Vereador Dilamar Machado comentou o pronunciamento do Vereador Wilson Santos, acerca do Requerimento que solicita a convocação extraordinária da Casa para análise do Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 198/91, esclarecendo os motivos pelos quais sua Bancada optou por não apoiar tal documento. O Vereador Artur Zanella declarou ter assinado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando a convocação extraordinária da Casa, esclarecendo os motivos desse posicionamento. Ainda, falou sobre cartaz distribuído na Casa pela CGT, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 198/91, e sobre as discussões surgidas em torno do assunto. O Vereador Clóvis Ilgenfritz expôs a posição de sua Bancada com relação ao trabalho aos domingos, dizendo que, na atual conjuntura brasileira, essa situação apenas prejudica a classe trabalhadora. Analisou, ainda, os diversos aspectos envolvidos em projetos do teor do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 198/91. Reportou-se, também, ao pronunciamento do Vereador João Dib acerca de declarações à imprensa que teriam sido feitos pelo Vereador João Motta. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Substitutivo do Vereador Gert Schinke ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, e a Emenda do Vereador Dilamar Machado ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a PAUTA. Em Discussão Preliminar, em 1ª Sessão, estiveram o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91. Em Discussão Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução n^os 56, 64 e 55/91; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91; os Projetos de Lei do Legislativo n^os 264 e 250/91; o Projeto de Lei do Executivo nº 66/91; e os Substitutivos nº 01, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/91; nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 234/91, e nº 03, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar Interesses Particulares, nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Dilamar Machado, João Dib, Omar Ferri, Artur Zanella, Nereu D’Ávila, Edi Morelli, Clóvis ilgenfritz, Gert Schinke e Luiz Braz, acerca do processo de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Após, foi aprovada proposta consensual, oferecida pelo Plenário, para que os Projetos sejam discutidos, apenas, por dois Vereadores e pelo autor do projeto, e o encaminhamento seja feito em três minutos. Após, foi constatada a existência de “quorum” e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, por onze Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, João Bosco, João Motta, José Valdir, este com Declaração de Voto, e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Cyro Martini, Ervino Besson, Leão de Medeiros e Luiz Braz e optado pela Abstenção os Vereadores Letícia Arruda e Heriberto Back, após ter sido encaminhado pelo Vereador Artur Zanella. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Emenda nº 02, do Vereador Artur Zanella, ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/91 (Processo nº 2978/91). Em Discussão Geral e Votação – Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 62/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua votação por uma Sessão, após ter sido encaminhado pelo Vereador Artur Zanella. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz, acerca da tramitação do Processo nº 2978/91 e, também, apregoou Emenda do Vereador Adroaldo Correa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/91 (Processo nº 2691/91) e, ainda, Emenda do Vereador João Dib ao Projeto de Resolução nº 59/91. Em Discussão Geral e Votação – Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 59/91, por dezoito Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Décio Schauren, e optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Artur Zanella e Lauro Hagemann. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do Projeto de Resolução nº 59/91. Na ocasião, foram apregoados o Projeto de Resolução nº 69/91 (Processo nº 3138/91), da Mesa Diretora, e uma Emenda do Vereador Vieira da Cunha ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/91; Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Jaques Machado, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente determinou fosse convocado o Suplente Divo do Canto. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/91, por vinte e sete Votos SIM, e a Emenda a ele aposta, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, João Bosco, Edi Morelli, Lauro Hagemann, Gert Schinke, Mano José, Vicente Dutra, Heriberto Back, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Leão de Medeiros e Nereu D’Ávila, após ter sido discutido pelo Vereador Adroaldo Correa e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Décio Schauren, Vicente Dutra e Isaac Ainhorn, foi retirado da Ordem do Dia, face à apresentação de Substitutivo pelo Vereador João Dib. Na oportunidade, foram apregoados Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/91; Emendas n^os 01 e 02, do Vereador Vicente Dutra, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91; Substitutivo do Vereador João Dib ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 e Requerimentos do Ver. Vicente Dutra, solicitando votação em destaque do artigo 9º, da palavra “rótula” e da palavra “travessa” constantes do Substitutivo nº 01, e da palavra “rótula” constante da Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/91 que, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Omar Ferri, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada, hoje, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos ao período da

TRIBUNA POPULAR

Este período está previsto pelo art. 100 da Lei Orgânica Municipal. A Tribuna Popular vai tratar da Emenda nº 14 à Constituição, que tramita na Assembléia Legislativa, Proc. 3116/91, da Associação dos Comissários de Polícia, assinada pelo seu Presidente, Bel. Mário Oscar Píccoli, que é quem nos dá o prazer da sua presença e a quem nós passamos, a partir deste momento, a palavra, convidando-o a ocupar a tribuna para a manifestação do tempo regimental previsto pela Casa. Pediríamos a atenção dos Srs. Vereadores à manifestação dos senhores Comissários de Polícia.

O SR. MÁRIO OSCAR PÍCCOLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, meus colegas Comissários aqui presentes, Senhoras e Senhores, às autoridades municipais é a nossa mensagem. A sociedade rio-grandense vive sobressaltada por falta de segurança. Enquanto isso, a Polícia Civil desperdiça mão-de-obra qualificada. Mais de duzentas delegacias estão desprovidas de autoridades policiais, ao passo que existe mais de uma centena de comissários sem o devido aproveitamento. Dificuldades na investigação de delitos, na feitura de inquéritos, na lavratura de autos de prisão em flagrante, a par de embaraços para obtenção de carteiras de identidade, certidões, documentos de trânsito e outros refletem a deficiente prestação de serviços às comunidades. Tal situação crítica decorre da carência de autoridades policiais. Ao cargo final de carreira denominado Comissário de Polícia somente têm acesso os mais qualificados. Inspetores e escrivães, com efeito, são promovidos exclusivamente por merecimento pelo Conselho Superior de Polícia, órgão composto por homens de notório saber jurídico, sob a Presidência do Chefe de Polícia. Contudo, as atribuições desse cargo estão muito aquém de sua potencialidade. Atribuindo-lhe novamente autoridade policial, o Estado resolverá, em parte, grave lacuna nos serviços policiais sem ônus para os cofres públicos, uma vez que os vencimentos do cargo de Comissário e o inicial da carreira de Delegado são iguais. Srs. Vereadores, tomamos a liberdade de deixar sobre as suas mesas o jornal da nossa associação de classe, que traz, ali, ampla matéria sobre essa proposta, inclusive com o apoio do Vosso Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, Ver. Giovani. É do conhecimento dos senhores a carência do efetivo, principalmente no Interior do Estado, e a dificuldade que o Estado tem de provimento. Saibam os senhores que hoje existem 148 Municípios onde há um, dois ou três funcionários policiais sem autoridade policial. Ainda há mais 72 Municípios implantados com Prefeitura, Câmara de Vereadores, sem nenhum policial; logo, sem autoridade policial também. Recentemente, os senhores também têm conhecimento de 94 Municípios recém emancipados que também terão essa carência de autoridade policial, de onde podemos afirmar que 314 Municípios encontram-se, ou encontrar-se-ão, sem autoridade policial. Eis, em síntese, Srs. Vereadores, as razões que levam a Associação dos Comissários de Polícia a buscar o apoio dos senhores para a proposta da emenda constitucional ora em tramitação na Assembléia Legislativa. Isso poderá ser feito através de encaminhamentos de moções aos Srs. Deputados Estaduais, dos quais depende, neste momento, a solução enunciada. A nossa mensagem é essa.

Permitam me colocar à disposição dos senhores para questionamentos que, porventura, entendam fazer.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu quero, nobre Comissário, em primeiro lugar, dizer da minha admiração por V. Sª, eis que é já um experimentado, habilitado e competente líder das classes policiais, desde os tempos de inspetor, escrivão e, hoje, na qualidade de Comissário de Polícia, de sorte que esta homenagem é uma homenagem que eu entendo que é de justiça prestada, assim como, também, aos demais componentes da sua Diretoria, que fazem jus a uma manifestação de reconhecimento da parte não só minha bancada como desta Casa, e aos demais componentes da classe dos Comissários. Em razão da nossa atividade, nós somos testemunhas da validade, da importância, da significação, do trabalho do Comissário na instituição policial. É verdade que de um modo geral... E por isso essa preocupação dos Comissários em relação a esse reenquadramento dos Comissários, que seria não uma inovação dentro das carreiras policiais, eis que, originalmente, eles já dispunham de autoridade para exercer determinadas funções dentro da investigação e do inquérito policial. De sorte que me parece que seria apenas a revigoração de uma qualidade, de uma atribuição que já pertenceu ao Comissário. Ademais, seria, sem dúvida, a proposta dos Comissários uma maneira de reconhecer, de praticar justiça com relação a quem exerceu por quase trinta anos a atividade policial, eis que, para chegar à condição de Comissário, só depois de mais de vinte anos de exercício da atividade policial. Vejo com simpatia a proposta dos Comissários e, tenho certeza absoluta, a Assembléia Legislativa também verá com bons olhos, eis que justo o pleito dos Comissários.

Então, fica a minha colocação, a minha homenagem, o meu voto de apoio e a minha moção de solidariedade.

O SR. MÁRIO OSCAR PÍCCOLI: Muito obrigado, Ver. Cyro Martini. Em nome da Associação, nós agradecemos.

O Sr. João Dib: V. Exª receba a solidariedade da Bancada do PDS e do PFL, também, para a justa reivindicação que está fazendo.

O SR. MÁRIO OSCAR PÍCCOLI: Obrigado aos Srs. Vereadores. Para nós é novidade ocuparmos essa tribuna. É a Casa de V. Ex^as, que estão aqui perfeitamente familiarizados. E não entendam mal a colocação final, mas temos a pretensão de termos sido ouvidos por todos e temos certeza de que haverá o apoio de todas as bancadas junto aos diversos Deputados que compõem a Assembléia Legislativa, buscando, efetivamente, esse apoio, porque, como os senhores sabem, depende de 55 votos, em dois turnos, para que essa proposta seja vencida.

Finalizando, gostaria de lembrá-los de que é uma solução para a sociedade rio-grandense. O Comissário de Polícia pretende trabalhar, exercitar toda aquela bagagem profissional que o tempo lhe deu. Não há - por isso mesmo é que me coloquei à disposição dos senhores para qualquer questionamento - por trás disso nenhum engodo. Dessa forma, sairemos daqui tranqüilos, acreditando no efetivo apoio de todas as bancadas a essa posposta.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sr. Píccoli, V. Sª poderia talvez contar com a possibilidade de esta Câmara se manifestar como um conjunto, já que as bancadas estão se colocando, e a Câmara fazer uma moção em torno dessa emenda proposta pelo Ver. Cyro Martini, que tem inteireza dos conjuntos dos assuntos da categoria. Desde já falo em nome deste Vereador e do Ver. Lauro Hagemann, que se pronuncia pelo PCB, mas eu não posso me pronunciar pela minha bancada, o PT, porque não sou seu porta-voz. A Liderança está em negociações com outro projeto neste momento, mas nós nos colocamos no sentido de apreciar e levar em consideração a sua exposição pelo entendimento que temos da razoabilidade do que é apresentado na Assembléia e, principalmente, em função da necessidade de contar com o “quorum” pleno. Creio que é um esforço ingente da categoria, que precisa ser somado a outros esforços de quem tem necessidade de segurança na Cidade e no Estado. Muito obrigado.

O SR. MÁRIO OSCAR PÍCCOLI: Informo também que o Sr. Governador é simpático a essa proposta. Temos o apoio dele. Também, a exemplo do que o senhor acabou de colocar, Vereador, temos recebido de várias Câmaras do Interior do Estado, com as quais temos procurado nos comunicar, apoio e unanimidade daqueles Vereadores das diversas regiões. Então, agradeço aos senhores pela atenção e entendo que o assunto é da maior importância, principalmente para os senhores que representam a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): A palavra com o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incoerência, deslealdade, desonestidade são coisas que não consigo entender, mesmo que uma delas seja de pessoa de quem gosto muito, como é o caso do Vereador que não está aqui presente, João Constantino Motta, que faz uma declaração à imprensa dizendo que o projeto de planejamento familiar - diz textualmente o Ver. João Constantino Motta - “em vez de se preocupar com planejamento familiar se dirija unicamente para evitar a concepção nas famílias de baixa renda, prevendo a laqueadura tubária, ou seja, a esterilização das mulheres dessa camada social”. Isso não é verdade. É mentira e das piores! O que o Ver. Mano José propunha era planejamento familiar. Ou será que há analfabetos nesta Casa que não são capazes de ler? O planejamento familiar - diz o art. 2º - “deverá ser oferecido diretamente às comunidades carentes, facilitando aos casais amplo e completo esclarecimento sobre planejamento familiar. Parágrafo único: as informações sobre métodos contraceptivos deverão ser transmitidas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicológicos especificamente treinados para instruir as pessoas interessadas sobre as vantagens ou desvantagens dos métodos anticoncepcionais existentes.” Acaso isso não é planejamento familiar? Aqui, alguma vez, fala em esterilização? Mas fala no projeto do Ver. João Motta, que leva à imprensa uma mentira. Isso é desonesto, como incoerentes foram os Vereadores que ontem aqui ficaram e que não votaram no projeto do Ver. Mano José porque falava em comunidades carentes. Mas, quando se tratou de votar os Conselhos Municipais, votaram um requisito especial: para aqueles que são pobres. Para aqueles que precisam participar da vida das comunidades nos conselhos, se quiserem receber os jetons, terão que fazer um requerimento, e a Lei Orgânica diz que é um direito de todos os jetons. Mas, se for pobre, e há muitos conselheiros nas comunidades, esses, sim, a Câmara diz que precisam fazer um requerimento para receber o jeton a que têm direito pela Lei Orgânica. É claro, os mais bem aquinhoados esses não precisarão requerer, porque não faz diferença para eles. Agora vejam a humilhação de alguém que tem menos, mas que precisa de táxi, precisa se locomover, precisa pagar ônibus para vir na reunião do Conselho! Esses têm que requerer. Qual a diferença do que dizia o Ver. Mano José? Toda a diferença se centrava nisso: “fica o Executivo Municipal obrigado a promover programas de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda”. Preocupavam-se ilustres edis desta Casa: as famílias de baixa renda. Caso a Prefeitura estabelecer um programa de planejamento familiar, os grandes desta Cidade iriam procurar o programa familiar da Cidade? Eles precisam dos consultórios médicos do Pronto Socorro, dos ambulatórios da Prefeitura? Não. Eles têm os melhores médicos, as melhores condições, o melhor atendimento. Então, fica a minha revolta, a minha repugnância pela informação dada aos jornais desta Cidade, que não corresponde absolutamente com a verdade. Eu não posso admitir que se faça isso com alguém que estudou, estudou profundamente. É um médico, é um profissional competente e dedicado. Fico mais revoltado que se fosse feito mais para mim mesmo. Eu vejo no Ver. Mano José um jovem que ainda tem ideais, que ainda tem vontade de servir. E um dos grandes perigos deste mundo em que nós vivemos é o cansaço daqueles que são bons. E quando essas coisas acontecem, que são injustas, são desonestas, são incoerentes, tem que haver revolta. E digo com profunda tristeza: estou me revoltando, entre outros, com uma pessoa de quem gosto muito nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós não temos mais inscrições.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero, em nome da Bancada do PDT, para sua informação, para a Casa e para os Anais, dizer que a Bancada do PDS em reunião, ontem à noite, após o término da Sessão, decidiu retirar as assinaturas de um pedido de convocação extraordinária de requerimento do Ver. Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a informação. Ela fica registrada nos Anais da Casa. Enquanto Presidência, eu apenas posso lhe agradecer, independente do mérito da matéria. Acho que é uma contribuição imensa da bancada à transparência desta Casa. Apenas esse o registro que eu queria fazer, de público, no sentido das acusações que se começavam a montar contra a Câmara e que já havíamos rechaçado em dois programas de televisão. Nesse sentido, é uma medida apropriada. O mérito vamos discutir à vontade na hora em que cada bancada, cada Vereador quiser. Nós já estávamos começando a sofrer campanhas, e isso estava preocupando a Presidência.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeito a preocupação de V. Exª com a transparência desta Casa, mas tenho absoluta certeza de que há Vereadores que têm absolutas convicções nas posições que tomam, e essa explicação de V. Exª não deveria ter acontecido.

O SR. PRESIDENTE: Mas, Vereador, não sou eu que tenho. Estão no “Jornal do Comércio”, edição de ontem. V. Exª, neste momento, quando se congratula com a Bancada do PDT, e tem o meu respeito, está dando força aos boatos que aí estão.

O SR. JOÃO DIB: Vereador, respeito a posição de V. Exª, mas já foi forçado a dar duas entrevistas esclarecendo, em primeiro lugar, o andamento dos trabalhos da Casa, exatamente em defesa daqueles Vereadores que têm convicção das suas posições. Até em defesa desses também, mas que já se estava montando todo um discurso em cima da Câmara de que havia 14º e 15º salários. Acho, até, que a intervenção de alguns empresários no dia de ontem foram lamentáveis e extremamente desrespeitosas para com esta Casa. Pelo menos, quanto a mim, eu não aceito isso.

O SR. DILAMAR MACHADO: Para um requerimento quanto à ordem dos trabalhos, mas, me parece, que não é o momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu gostaria que V. Exª apresentasse o requerimento neste momento, porque a Mesa, ontem, já havia acertado que não aceitará alteração da Ordem do Dia.

O SR. DILAMAR MACHADO: O requerimento é para que iniciemos os trabalhos pela Pauta, sem discussão; posteriormente, passamos à Ordem do Dia nos termos em que está colocada no espelho.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. No momento oportuno, nós colocaremos em votação seu requerimento.

A palavra com o Ver. Wilson Santos em Comunicação de Líder.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna porque, momentaneamente, me senti extremamente constrangido com a colocação do Presidente da Casa ao se solidarizar com a retirada da assinatura no documento em que seis Vereadores do PDT já haviam assinado, quais sejam os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ver. Ervino Besson, Letícia Arruda, Jaques Machado e Mário Fraga. Evidentemente que, quando o Líder do PDT, agora, diz que retira as assinaturas do documento, é um direito que cada um tem de assinar e retirar a sua assinatura do documento, até porque eu acho que isso aí é uma posição democrática. O que não me causou boa impressão, e eu tenho uma afinidade e um respeito muito grande pelo Presidente, mas não posso calar - foi esse momento em que ele se solidariza, dizendo que essa solidariedade é porque a Casa estava sendo atacada. Em absoluto! Nenhum Vereador que assinou o documento - Ver. Mario Fraga, Ver. Dilamar Machado, Ver. Elói Guimarães, Verª Letícia Arruda - se serviu para atacar esta Casa. O documento foi um documento que foi assinado por toda a Bancada do PDS, por toda a Bancada do PTB nesta Casa, por representantes da Bancada do PMDB e pela Bancada do PFL, e não fazíamos mais nada do que um ato democrático, de lição democrática. Quando o Poder Executivo não soube dar uma lição de democracia, esta Casa estava prestes a dar; quando ele usou exatamente o tempo, e, digamos, aqui, não está fazendo nada ilegal, porque ele tem prazo até o dia 16 para mandar para esta Casa o veto, só que nada o impedia, na minha ótica, de mandar o veto na terça, na quarta ou hoje. Vai mandar na segunda-feira, quando esta Casa está em recesso. Ora, isso não é boa prática democrática, porque vai fazer com que se analise um veto tão importante, já que o assunto é excepcional, o assunto é relevante e ganhou domínio público. Esses são os detalhes. Não é um assunto comum. É um assunto incomum, atípico. É um assunto relevante, é um assunto que mexe com toda essa Cidade e que mexe não só com a Cidade, mexe com o Brasil inteiro, porque a própria Prefeita Luiza Erundina, agora, independentemente do Parlamento, assinou um acordo e abriu o comércio aos domingos em São Paulo, e é uma Prefeita do PT. O próprio mundo dá exemplos. Londres. Na Inglaterra não se trabalhava aos sábados. Pela crise que assolou aquele país, a Inglaterra passou a trabalhar aos sábados e agora, por desobediência civil, repito, por desobediência civil, começou a trabalhar aos domingos. O comércio abriu as suas portas, rebelando-se contra a lei, e eu não sou a favor daqueles que se rebelam contra a lei, mas eu quero dar um detalhe. O Primeiro Ministro John Major deu uma declaração pública de que vai abrir o comércio, que vai tornar legal a abertura na Inglaterra, um país que dava um exemplo de conservadorismo, que não trabalhava nem aos sábados; trabalha aos sábados e vai trabalhar aos domingos. Está na “Folha de São Paulo”. Abra a “Folha de São Paulo”, Vereador, e vá ler. Então, nós só tínhamos que fazer uma coisa: analisar as razões do veto numa sessão extraordinária. E eu não fiz nada de mais. Eu ofereci aos Vereadores a possibilidade de convocarmos a Casa nos dias 18 e 19. Não há nada de mal nisso. E outra: a opinião pública sabe que não ganhamos um tostão por convocação extraordinária. Isso é público e notório. Qualquer outro argumento é anêmico, frágil e não chegará ao patamar de uma iniciativa lúcida, límpida, decente, como os Vereadores tomaram – nós tomamos atitude decente e pautada no Regimento Interno. Eu achei natural que o Presidente da Casa tenha estabelecido em toda sua soberania, pela maioria das assinaturas, e eu colhi dezesseis assinaturas. Faltavam apenas as assinaturas do Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Cyro Martini e do Ver. Isaac Ainhorn, que eu não compreendo como foi o grande defensor do livre comércio e, agora, se escusou de assinar o documento e ficou dependendo do Líder que, agora, diz em Questão de Ordem que a bancada decidiu não assinar. Que expliquem à opinião pública. A nossa parte foi feita e foi feita de decência, de lisura e necessidade de se analisar um veto tão importante, tão logo ele chegue a esta Casa. Não existiu nada por trás disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos, Líder da Bancada do PL, deve, de uma vez por todas, entender que o PDT tem treze Vereadores em sua bancada. É a bancada que, indiscutivelmente, tem o maior peso dentro da Casa, e, por conseqüência, a maior responsabilidade na decisão de matéria dessa ordem. Tanto é verdade, que o projeto do Ver. Isaac Ainhorn e substitutivo do Ver. Wilson para permitir a abertura do comércio aos domingos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho só pôde ser aprovado por decisão da Bancada do PDT. Por outro lado, eu gostaria de dizer ao Ver. Wilson Santos que a decisão comunicada a V. Exª pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, é uma decisão de bancada. A Bancada do PDT vai assinar ou autoconvocar a Câmara no momento em que entender necessário e importante, principalmente no momento em que o veto do Prefeito Olívio Dutra chegar a esta Casa, até porque a nós, do PDT, interessa saber se o Prefeito vetou a matéria por ser inconstitucional ou por ser contrária ao interesse público. Precisamos ver os argumentos do Prefeito. Talvez o veto esteja tão bem elaborado, que a Bancada do PDT chegue à conclusão de que o veto do companheiro Olívio está correto. Quem sabe, até, vamos manter o veto? É uma questão de examinar primeiro as razões do veto, mas, se nós não concordarmos com as razões do veto, nós vamos promover a autoconvocação da Casa, e aí vamos convidar, inclusive, o Ver. Wilson Santos a nos acompanhar, assim como as demais bancadas, do PDS, do PTB, do PMDB, quem sabe do PT, e vamos examinar a matéria. Essa foi uma decisão de bancada. Não há nada por trás. O que há por trás, dentro da consciência de cada Vereador do PDT que votou a favor do projeto de abertura do comércio aos domingos, é a estúpida, grosseira e criminosa ação do Sindicato dos Comerciários, mancomunado com esta chamada CGT-2. Pois existem duas CGT’s do Rio Grande do Sul, esta que é controlada pelo MR-8, que distribui pela Cidade, de forma desonesta, criminosa, o chamado cartaz do Natal Gordo. Quanto às conseqüências que poderão advir de ato tão cretino e descabido, essa é uma questão que o Poder Judiciário terá de resolver, já que a Casa, pela palavra da Mesa, declarou, de forma inequívoca, que nada tem a ver com o problema. E não foi a Casa a atingida. Foram os Vereadores. Isso a mim, pessoalmente, pouco preocupa. Eu aprendi com algumas pessoas que escrevem, até com o meu guru, lá, em São Gabriel, o negrão “Mistério”, que, quando alguém caminha com os olhos voltados na direção da luz, ao que acontece na sombra não se dá importância. Então, não há motivo. Se tivermos a consciência de termos trabalhado em favor da Cidade, é uma questão ideológica e filosófica: continuo acreditando que a abertura do comércio aos domingos, nesta hora de crise da Nação, vai gerar, no mínimo, dez, doze, quinze mil novos empregos para a sociedade porto-alegrense, para os seus trabalhadores. Confio, apesar da grossura, da estupidez e da ação criminosa daqueles que dirigem o Sindicato dos Comerciários, alguns deles flagrantemente candidatos a integrar uma cadeira nesta Casa, ano que vem e que, por isso, procuram, através de um processo deletério, queimar os Vereadores de Porto Alegre. Mas, assim mesmo, ainda acredito na competência do Sindicato para não se deixarem enrolar pela classe patronal. E o que ainda lamento, Ver. Wilson Santos, é a inabilidade de alguns dirigentes empresariais, dos lojistas do RS, principalmente de Porto Alegre. Um deles chegou a dizer, nos jornais de ontem, que a Câmara deverá se autoconvocar, como se ele, Presidente do CDL, Sr. Marivaldo Tumelero, mandasse nesta Casa. Não pode dizer isso; é inabilidade. Então, para concluir, em nome da Bancada do PDT, da Liderança, nada tem a ver quanto à ação de V. Exª, e me parece que fui a segunda assinatura. Me parece que a Casa deve se autoconvocar, mas, primeiro, a Bancada do PT quer examinar as razões do veto. Vamos aguardar a segunda-feira. Esta Casa, me parece, estará autoconvocada terça e quarta-feira, e aí voltaremos a conversar com V. Exª. Não há nada por trás. Há uma cautela do nosso partido, que majoritariamente é favorável à abertura do comércio, em examinar as razões do veto. Se tivermos que autoconvocar, vamos autoconvocar. Se tivermos que derrubar o veto, vamos derrubá-lo, mas, se convencidos de que o veto é correto, as razões são corretas, quem sabe, até, vamos manter o veto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito pela Bancada do PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar esta oportunidade, já que o assunto está sendo debatido, para dizer que eu assinei o requerimento do Ver. Wilson Santos, como assinei há poucos minutos um requerimento do Ver. Cyro Martini sobre problemas policiais e, se me derem qualquer projeto para renovação de votação, se me derem para autoconvocação, eu assino também. Depois, normalmente, eu até vote contra e combata, mas na Lei Orgânica acho que nenhum Vereador deixou de receber a minha assinatura para qualquer encaixe. E uns até meio estapafúrdios, que até não gostaria que aparecesse o meu nome ali, mas tudo bem.

Em segundo lugar, Ver. Dilamar Machado, V. Exª está certo: nós temos que examinar primeiro o que vem no veto, e aí vamos discuti-lo. Acho que, se a Câmara se autoconvocar para uma série de assuntos, que se encaixe também. Quanto ao cartaz, faço uma retificação a V. Exª. O Sindicato dos Comerciários não tem nada a ver com aquele cartaz oficialmente. E digo isso porque estou entrando na Justiça contra o Sindicato dos Comerciários e contra a tal CGT esta, para ver se elas tinham o “animus injuriandi”, mas não tem nada ali, Ver. Dilamar, que seja do Sindicato dos Comerciários. Mas pelo menos uma coisa boa houve: a Direção do Sindicato dos Comerciários nunca mais entrou na minha sala. Então, isso é bom, porque, pelo menos, não me incomodam mais, porque, antes da votação, são todos nossos amigos, prometem votos, etc. Terminada a votação, com uma ignorância máxima de nem esperar o veto, já colocam num cartaz ofensivo, o que faz com que eu vá votar contra esse veto em homenagem ao tal cartaz. Nem sei o que vem. Vou votar contra e estou ingressando na Justiça com os meus advogados e porque a Justiça é feita para isso mesmo. Eu não quero mais me incomodar. Quando há esses casos, entro na Justiça.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão do sábado inglês, do domingo sim, domingo não, já demonstrou na prática que a maioria daqueles Vereadores que na legislatura passada, a totalidade dos líderes sindicais, inclusive do Sindicato dos Comerciários, que tentaram se eleger falando contra o sábado inglês, ou a favor do sábado inglês, não se elegeu nenhum. Então, isso também não dá voto - os tais cem mil votos que falam aí. Se fosse assim, o tesoureiro do Sindicato dos Comerciários que concorreu a Vereador teria sido eleito. Isso tudo é uma balela. Tudo é uma inabilidade, uma imaturidade, não sei se é da atual Direção do Sindicado dos Comerciários. Mas, infelizmente, Ver. Dilamar, o Sindicato dos Comerciários não aparece naquele cartaz para ser responsabilizado. Vai ter que ser essa CGT, e efetivamente estou requerendo uma certidão para saber, afinal de contas, quem é o diretor e que CGT é essa, porque temos CGT - 1 e CGT - 2. Por isso não entrei ainda na Justiça.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assinei o requerimento do Ver. Wilson Santos e vou manter a minha assinatura ali. E para mim, se for discutido agora, em janeiro ou fevereiro, não há problema algum. Agora: todo colega que precisar de uma assinatura para uma renovação de votação, para uma autoconvocação ou para o que quiser para futuramente apresentar pode trazer para mim que eu assino. E prometo agora que lerei um pouco mais e com acuidade, desde que não seja fiança, que é proibido Vereador... (Respondendo a aparte anti-regimental.) Existe uma resolução muito antiga nesta Casa que proíbe as fianças e os avais, do tempo do Cleom ainda. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou manter a minha assinatura no requerimento do Ver. Wilson Santos. Se for em dezembro ou janeiro, para mim é absolutamente igual e assinarei tudo o que os colegas me trouxerem, não como um apoio ao assunto, mas um apoio à discussão nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicação de Liderança é o Clovis Ilgenfritz, pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam hoje. Seguramente, a nossa intenção aqui é tomar o menor tempo possível, porque hoje é o dia final antes do recesso para aprovar mais de setenta projetos, mas nós não podíamos deixar de colocar a nossa posição coerente, porque não mudou com relação à questão do trabalho aos domingos. Em princípio, nós achamos que o trabalho aos domingos, na atual conjuntura e na atual correlação de forças entre o capital e o trabalho, só quem sai perdendo é o trabalho. Isso é história do dia-a-dia neste País - está provado -, e os senhores empresários modernizantes de Porto Alegre perderam oportunidade de ouro, junto com dezenove Vereadores desta Casa, em aprovar uma medida que nós fomos bastante abertos para aceitar: abrir a possibilidade de trabalho sábado à tarde e domingo o dia inteiro mediante convenção coletiva. O que foi aprovado pelos dezenove Vereadores? Foi convenção coletiva? Ou contrato aos domingos? Por que não fazer só convenção, que é uma coisa mais ampla, mais garantida, com aval do sindicato, aos sábados à tarde, que tinha sido uma derrota dos trabalhadores que podia ser recolocada, e aos domingos? Tão simples. Quem pode aceitar a convenção domingo por que não aceita sábado? Então, essa questão foi uma perda por falta de habilidade. Eu concordo que alguns empresários sectariamente não aceitam a não ser aquilo que eles querem para ganhar mais dinheiro. Nós, em tese, não temos por que achar que o trabalho pode ser feito a qualquer dia, a qualquer hora, só que deve haver respeito à legislação trabalhista, deve haver respeito à dignidade humana. Os trabalhadores têm sido escravizados, explorados permanentemente. Então, isso é uma questão. Concordamos que a CGT - 2, a CGT - 1, setores sindicais... Aí também há equívocos que nós precisamos tentar superar e unir os trabalhadores de fato numa posição, até porque às vezes falta certa coerência ou habilidade também para trabalhar. Então, nós queríamos deixar claro que nós estamos aqui para confirmar o nosso voto ou, se for o caso, para as medidas que o substitutivo assinado pelo Ver. Lauro Hagemann e pela nossa bancada previam. Seria uma medida inteligente, mas os empresários não quiseram. Eles querem tudo ou nada. Então, vão ter de enfrentar, agora, a questão do veto; tem que derrubar o veto. Não é um problema nosso. Só para deixar claro que a nossa bancada está atenta e respeitando a decisão de maioria que acontecer aqui.

Por outro lado, queremos dizer ao Ver. João Dib que a questão não compete diretamente a este Vereador, mas, como membro da bancada, queremos dizer que a sua crítica a uma matéria de jornal sobre a questão do planejamento familiar possivelmente seja matéria para ser discutida diretamente com o Ver. João Motta, a quem V. Exª coloca como tendo feito algumas declarações que não condizem com o que realmente aconteceu. Mas quero dizer a V. Exª que nós reconhecemos o mérito, e isso quero deixar claro, da discussão que aconteceu aqui. Tem mérito a proposta de discutir planejamento familiar, do Ver. Mano José. Só que existem diferenças de conceito e diferenças de visão política de como encaminhar esse problema, e essas diferenças são grandes e fundamentais. Por isso, nós tínhamos um projeto alternativo, que foi vitorioso por larga margem e também deve ser respeitado. Agora, o mérito de ter trazido a este Plenário a discussão sobre planejamento familiar é importante até para que as coisas sejam esclarecidas, mas não podemos, também, ficar segurando a imprensa, porque a imprensa nem sempre tem tido, com o PT principalmente, a mesma coerência - sendo negativo, “toca ficha”; se for positivo, não aparece. Ontem aprovamos aqui os Conselhos Municipais. Há um trabalho enorme do PT, e as notícias saem deixando a gente de fora. Tudo o que a gente faz aqui acaba sendo esquecido lá fora. Mas não faz mal! No boca-a-boca, no ouvido de cada um, nas vilas, nos movimentos populares, a gente vai colocando a nossa proposta, a gente vai garantindo espaço, e vai crescendo e vai somando e vai aumentando o número de brasileiros e porto-alegrenses que tomam consciência de que têm que ser governo, porque, enquanto tiverem que depender desses outros governos aí, a coisa vai mal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, não temos mais Lideranças inscritas.

A Mesa apregoa Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/91, do Ver. Gert Schinke. Ver. Gert Schinke, solicito a V. Exª que assine, porque, sem assinatura, não existe o substitutivo.

Emenda do Ver. Dilamar Machado ao Processo 3180/91 - PLCE nº 015/91. Essa é em relação ao processo que deu entrada ontem e foi apregoado, do Executivo, envolvendo o Sport Club Internacional. Pediria que a Diretoria Legislativa tomasse as providências em relação às duas questões.

Há um requerimento pedindo a inversão da ordem dos trabalhos, para que se inicie com a Pauta, sem discussão por parte dos Srs. Vereadores, e, logo depois, a Ordem do Dia. Em primeiro lugar, a Mesa não aceitará, em hipótese alguma, requerimentos de alteração na ordem dos trabalhos organizados na Ordem do Dia de hoje. Já havia alertado sobre isso na tarde de ontem. Em segundo lugar, a ordem dos trabalhos na Ordem do Dia está feita da seguinte forma: primeiro projeto a ser votado - renovação de votação do Processo nº 1426; projetos que serão imediatamente votados depois - suplementação, Processo nº 2978, PR, do Ver. João Dib, sobre a representação da Câmara contra o Executivo, e o projeto de prêmios e auxílios, que tem a ver com o orçamento de 1992. A partir daí, nós entramos na folha 3 do espelho de hoje e vamos direto. Pela tarde, nós teremos uma série de sessões extraordinárias para vencer uma série de pequenas matérias que vão precisar de pequenas sessões extraordinárias sucessivas, sendo que uma delas será a eleição da Comissão Representativa.

A Diretoria Legislativa está tomando providências na elaboração da Comissão Representativa, e chamo a atenção dos Líderes para acompanharem a elaboração da Comissão Representativa nas proporcionalidades regimentais, dentro das regras que conhecemos, que é a previsão da CR para o período de verão e de inverno. É evidente que teremos modificações futuras. A eventual mudança da Mesa pode modificar alguma coisa ou não. Temos situações a serem estudadas.

Chamamos a atenção dos Líderes para montar a chapa que terá depois a eleição para a tarde.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para evitar problemas na hora, vejo o Proc. nº 2978 - PLE 062/91, onde fiz a Emenda 1, e está incluída e não está citada no parecer do Ver. Giovani Gregol. Fui procurado pela Liderança do PT, que sugeriu outra redação. Ela foi feita. Surgiu a Emenda 2, entregue ao Ver. Giovani Gregol, e não entrou no parecer e nem foi distribuída aqui. Então, coloco esta questão, porque esta emenda aqui não vai ser objeto de discussão, mas, sim, a Emenda nº 02, que não está nem no Parecer Conjunto e nem aparece em outro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, as emendas estão sem parecer porque, com a aplicação do art. 81, elas ficaram com a sua tramitação normal atrapalhada. O Ver. Gregol tinha dado o parecer sobre o projeto, entrou uma emenda que, acertada, foi modificada. Então, não chegou a se ter tempo, pelo excesso de trabalho, nem de tirar uma, nem de botar outra, nem de dar os pareceres. Então, a Diretoria Legislativa vai se organizar aqui. Nós teremos tempo, de comum acordo, de organizarmos essa matéria - até V. Exª poderá ajudar e orientar o Plenário - e nós faremos a votação sem problema nenhum. Houve apenas o problema do tempo, gerado pela aplicação do art. 81. Nenhum problema mais grave. Então, explicado todo o andamento do trabalho de hoje, a nossa proposta é irmos com a Sessão até em torno de 12h30min ou 13h, parando e retomando o trabalho às 14h30min, a não ser que tenhamos problemas políticos de acertos de votações. Então, pararemos quando isso for necessário. Nós temos, então, a proposta da Pauta e, posteriormente, da Ordem do Dia.

Havendo “quorum”, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado para que se inicie com a Pauta, sem discussão, seguindo-se a Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2766/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Wilton Araújo ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 238/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim do Salso, no Bairro Mato Sampaio.

PROC. Nº 3180/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/91, que autoriza a permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2559/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 044/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).

PROC. Nº 3077/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Tânia Carvalho dos Santos.

PROC. Nº 2662/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antônio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglésias.

PROC. Nº 3040/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Laci Osório.

PROC. Nº 3075/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Salma Chemale um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. Nº 2852/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/91, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

PROC. Nº 3102/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 132.576.176,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2560/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 045/91, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a redação da Lei Complementar nº 231, de 05 de setembro de 1990 e dá outras providências.

PROC. Nº 2754/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, ambos de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. Nº 130/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Omar Ferri, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): O Substitutivo está apregoado?

O SR. PRESIDENTE: Está apregoado e corre Pauta à tarde, na próxima Sessão, porque é tradição desta Mesa de não correr Pauta no mesmo momento em que o Vereador assina projetos.

Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando licença para tratar de assuntos de interesse pessoal na data de hoje.

Em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós convocamos o Ver. Heriberto Back para fazer a substituição do Ver. José Alvarenga, integrando a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sabidamente, nós teremos hoje cerca de setenta projetos a serem discutidos, encaminhados e votados na Casa. A minha proposta é no sentido de que, ouvidas as Lideranças das Bancadas, adotemos, excepcionalmente nesta data, um comportamento no período da discussão: que se faça, a exemplo de outros Parlamentos, a discussão de cada projeto apenas por um Vereador a favor e um contra, ou, no máximo, dois Vereadores, dando prioridade ao autor da matéria em discussão. Se nós conseguirmos esse consenso da Casa, tenho certeza de que nós reduziremos a discussão e poderemos avançar muito nas votações previstas para esta Sessão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Presidente, a proposta do Ver. Dilamar Machado é extremamente generosa, sabido que a Bancada do PDT é a maior da Casa. Então, eu aditaria à proposta que o tempo de discussão também pudesse, excepcionalmente hoje, ser reduzido a cinco minutos. Seria a mesma proposta do Ver. Dilamar Machado, reduzindo o tempo ainda. Mas cumprimento a Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, só para anotar: seriam dois Vereadores em discussão, um a favor e um contra, dando-se preferência ao autor da matéria e, nos encaminhamentos, ficaria aberto para cada bancada. Bom: o Ver. Dib entendo que concorda, enquanto Líder do PDS, com a proposta e propõe a redução do tempo. Ao invés de dez minutos de discussão, cinco minutos, mantendo-se os cinco do encaminhamento da mesma forma.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, veja bem: em matéria de discussão, um contra, um a favor - cinco minutos. Agora, se todas as Lideranças usassem os cinco minutos do encaminhamento, a vantagem não seria tão grande. Então, a proposta é que, nas mesmas proporções, seja igualmente reduzido o tempo dos encaminhamentos de cinco para três minutos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar, a Mesa está recebendo e depois vai tentar fazer uma votação conjunta se houver esse consenso. Gostaria de ouvir o Ver. Lauro Hagemann, Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Airto Ferronato, Ver. Wilson Santos e o Ver. Zanella sobre as propostas. Ver. Lauro? De acordo. Ver. Ferronato? De acordo. Ver. Zanella?

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu estou de acordo. Só quero saber quem é que vai escolher quem vai votar contra. O “a favor” se sabe. Agora, quem é que fala contra?

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu quero me manifestar a favor da proposta do Ver. Dilamar Machado e me somar às demais Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: Faltaria a manifestação do Ver. Wilson Santos, que não está neste Plenário no momento. Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Estamos, também, de acordo com o encaminhamento proposto.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa se permitiria que, a cada projeto que vai ser anunciado, haja tempo, evidentemente, para as bancadas se organizarem. Temos tido aqui algumas negociações políticas importantes no sentido de votar-se a favor ou contra um projeto que, tenho certeza, chegaremos ao consenso de ver quem será contra e quem será a favor, como se irá organizar, buscando dar possibilidade a que todos os Vereadores tenham suas intervenções garantidas democraticamente na Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou a favor disso. Pois vou dar um exemplo: projeto do Ver. Lauro Hagemann, do Banco de Terras. Eu não sou contra o projeto; sou a favor, mas há uma série de detalhes, Sr. Presidente, que, na hora da votação, eu gostaria de explicar, pois tem pedido de destaque para uns dez artigos. Então, me reservo o direito de confabular para poder falar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, o projeto que V. Exª está mencionando tem apenas encaminhamentos porque ele já teve encerrada a sua discussão na tarde de ontem. Então, não vemos problema ao menos neste caso específico.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta é no sentido de que, ao invés de dois Vereadores - um a favor e um conta - seja reduzido para cinco minutos, mas que um Vereador de cada bancada possa discutir, porque, senão, vem em prejuízo das bancadas menores.

O SR. PRESIDENTE: É que daí se faria a compensação pelos encaminhamentos de todas as Lideranças. Nós podemos equilibrar os direitos das grandes e pequenas bancadas. Com isso nós equilibramos. As bancadas menores, que não vão discutir tanto, têm garantido o encaminhamento.

Srs. Vereadores, a Mesa vai fazer a seguinte proposição, acolhendo o que ouviu dos Srs. Líderes. Há, sem dúvida nenhuma, uma tentativa louvável de se tentar racionalizar todo o procedimento. É evidente que, se houver a quebra por parte de um Vereador, e ele tem a sua autonomia absoluta, quebrado está o acordo. Vamos experimentar e ver como conseguimos avançar nesse sentido. Se houver possibilidades, vamos cumpri-lo e, se não houver, voltamos ao procedimento normal, que é o que está previsto no nosso Regimento.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Quero fazer uma colocação e peço a aquiescência das Lideranças. Os Líderes de Bancada têm que se comprometer a não deixar que um Vereador da sua bancada quebre esse acordo, senão perderemos mais tempo ainda.

O SR. PRESIDENTE: Isso faz parte, necessariamente, das manifestações do Ver. Clovis, do Ver. Nereu e do Ver. Dib, que são os Líderes das maiores bancadas.

O SR. EDI MORELLI: Os Líderes devem tentar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cobrará.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): As Questões de Ordem me parecem pertinentes e o encaminhamento está correto. Como temos vários projetos e vários deles são delicados, me parece pertinente, quando o autor assim o desejar, fazer valer seu tempo regimental.

O SR. PRESIDENTE: Faríamos exatamente esta proposta. Srs. Líderes, a Mesa endossa todas as colocações e faz um acréscimo, conforme o Ver. Gert também fez: garantir sempre ao autor do projeto participar da discussão. Teríamos um encaminhamento a favor e um contrário, independente do encaminhamento do autor, para dar uma oportunidade de o autor expor a sua posição.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Se for fazer essa abertura para o autor, tem que fazer abertura tanto para o autor do projeto como também para o de substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Acho que sim, e é aí que entra a discussão básica. Mas nós já teremos diminuído bastante, de qualquer maneira, os tempos das discussões. Acho que podemos tentar ver o que acontece com o consenso de todos os Vereadores. Acertado consensualmente este encaminhamento, a Mesa apenas passa a limpo o que entendeu para ver se está de acordo com aquilo que foi proposto. Nós vamos reduzir as discussões a duas intervenções, independente de bancadas: uma a favor e uma contra. Na discussão, poderá intervir também o autor e, em caso de substitutivo ou substitutivos, os autores destes. O tempo de discussão está reduzido de dez para cinco minutos. Nos encaminhamentos estão salvaguardadas todas as bancadas, mas passaremos de cinco minutos para três minutos de encaminhamento. Estamos de acordo? É isso que estamos acertando?

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Portanto, Srs. Vereadores, ficou aprovado um conjunto de requerimentos pelos quais teremos, a partir deste primeiro projeto, encaminhamento com todas as bancadas por três minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria, como este primeiro só tem encaminhamento e como este projeto eu, ao menos, não discuti, eu gostaria que, pelo menos este, que é só encaminhamento, não tem discussão, tivesse mantido os cinco minutos, porque é um projeto um pouco comprido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não ouviu a sua solicitação. V. Exª fará o que entender que é da sua responsabilidade, se não vamos começar quebrando o que acabamos de decidir.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1426/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria o Alvará Verde para efeito de licenciamento para circulação dos veículos públicos de propriedade do Município e que estão sob seu controle e fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Artur Zanella, que encaminhará pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, serei um pouco atropelado nos três minutos, mas eu pedi a renovação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque a aprovação deste projeto trará um prejuízo enorme para a circulação dos ônibus de Porto Alegre. Explico por quê. Este projeto de lei substitui o selo de vistoria mecânica, isto é, não terá mais selo de vistoria mecânica e, sim, o selo verde, sendo que as vistorias têm o horário marcado, definido etc. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considerando que esse aparelho que mede este tipo de poluição é um aparelho que não funciona em dia de chuva, em dia de chuva não vai ter vistoria em Porto Alegre, isto é, os ônibus não poderão ser vistoriados. Essa informação de que não funciona em dia de chuva está aqui no jornal Zero Hora, e confirmei lá, meia hora atrás, com o Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Diógenes de Oliveira, e ontem com a funcionária Maria Lúcia Graal. Não funciona. A leitura feita a partir dele é subjetiva. Está aqui no jornal. Não dá corretamente. Existe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um aparelho somente em Porto Alegre, que é controlado pelo Dr. Caio Lustosa, da SMAM, que empresta trinta dias para a SMT e trinta dias para a Brigada. O mês em que este aparelho não estiver na SMT não vai haver vistoria e não vai haver ônibus circulando em Porto Alegre. E, mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto diz o seguinte: “os ônibus e os táxis-lotação ficam proibidos de manter os motores ligados quando parados nos pontos terminais”. Se esses ônibus desligarem os motores, eles não arrancam mais. Esses ônibus vão ficar parados. Para os que não sabem, existe, nas garagens, um ônibus chamado até jocosamente, uma brincadeira que fazem, de ônibus-mamadeira, que dá partida nos carros. Se esses ônibus esfriarem os motores, eles não vão arrancar. Os senhores imaginem, na Salgado Filho, uma fila de ônibus sem arrancar. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: esse aparelho foi uma doação, porque a SMT não tem verba para compra, como verifiquei ontem. Não tem, no Orçamento, isso aí! Se estragar esse aparelho, Srs. Vereadores, ele tem que ser consertado em São Paulo. Não vai ter vistoria do alvará verde, não vai ter ônibus circulando, porque, se circular sem a vistoria, sem o alvará, e acontecer um acidente, o responsável é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E mais, encerrando, Sr. Presidente: este projeto entra em vigor na data da sua publicação. Não há tempo nem para comprar. Então, são esses os motivos que fazem com que eu tenha procurado a Secretaria Municipal dos Transportes, e eu estou falando com as informações que me deram lá. Se alguém mente, é o Secretário Municipal dos Transportes e a técnica que está lá, sentada, que me alertou que, no dia em que se tiver um aparelho que tenha maior confiabilidade, que a SMT tenha mais aparelhos, porque ela não tem nenhum - é da SMAM -, então, nesse dia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, provavelmente, certamente, eu serei a favor de um projeto desse tipo. Entrego também a manifestação da ATP, que é a Associação dos Transportadores de Porto Alegre, dizendo que não tem nada contra o projeto a não ser na questão das lixeiras, porque não cabe à ATP a vistoria mecânica de qualquer coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Quero deixar claro, Sr. Presidente e companheiros Vereadores, que não é possível que eu faça o encaminhamento por uma questão regimental, porque atualmente estou sem partido. Do contrário, usaria a tribuna, e é somente por esse motivo - quero deixar clara essa posição - que não há a resposta às inverdades colocadas da tribuna recentemente.

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o PLL 103/91. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 16 votaram NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, João Bosco, João Motta, José Valdir, este com Declaração de Voto, e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores: Artur Zanella, Edi Moreli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mario Fraga, Cyro Martini, Ervino Besson, Leão de Medeiros e Luiz Braz. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Letícia Arruda e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Declaração de Voto do Ver. José Valdir.

O SR 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto”

“Embora mantendo todas as razões que motivaram a minha abstenção na primeira votação, modifiquei o meu voto para manter inalterado aquele resultado, porque não concordo com o mérito do pedido de renovação e, portanto, injusta qualquer alteração da votação interior.”

A Mesa apregoa Emenda nº 02 ao PLE nº 62/91. (Lê.)

A Mesa fará apenas uma modificação na ordenação interna dos processos no sentido de facilitar a tramitação, Ver. Zanella, porque houve um acerto entre V. Exª e o Ver. Giovani Gregol, só que as coisas não andaram do ponto de vista do horário em que isso foi acordado, ou seja, às 21h de ontem. Então, em vez de votarmos agora o 2978, a Mesa pede que a Diretoria Legislativa faça a distribuição da matéria do projeto dos prêmios e auxílios, e, com isso, nós não perdemos tempo e ficamos dentro do âmbito do trabalho previsto originalmente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, apenas para ficar bem claro: eu não fiz acordo nenhum com o Ver. Gregol. O Ver. Gregol e a Bancada do PT me convenceram de que essa redação era melhor.

O SR. PRESIDENTE: Como V. Exª quiser, Vereador. A Emenda, de toda maneira, entrou às 21h de ontem. Por isso, não pôde ser providenciada, e nós vamos fazê-lo agora.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que aprova o Plano de Auxilio, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1992 e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, dentro do que foi acordado, nós colocamos o processo em discussão e abrem-se, portanto, duas vagas para discussão, sendo uma a favor, e, se houver, uma contra.

Estão abertas as inscrições para discussão. (Pausa.) Não havendo discussão, nós encerramos a discussão e passamos aos encaminhamentos.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que encaminha pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, diz assim: a dotação global para assistência social será de 14 milhões de cruzeiros: para atividades culturais, um milhão de cruzeiros; para espetáculos teatrais, concertos musicais, exposições em gerais que sejam considerados úteis à difusão das artes etc., 460 mil cruzeiros; para biblioteca, Sr. Presidente, 130 mil cruzeiros.

Ver. Cyro Martini, que gosta de atividades esportivas amadorísticas, as entidades de atividades esportivas amadorísticas serão beneficiadas com dotação global de 300 mil cruzeiros. Todos os clubes de futebol amador podem se inscrever, porque a verba global para todos é 300 mil cruzeiros. A cooperação em projetos comunitários que vão promover integração social em atividades comunitárias nos campos de educação, cultura, esporte, recreação e lazer, 200 mil.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serão atualizados pela UROMPA, que em setembro foi zero, novembro foi zero, outubro foi zero, e, agora, 24%. Então, os 300 mil passam para 380.

Vejam bem: atividades comunitárias de educação, esporte, cultura, recreação e lazer, 200 mil. Será assunto na coluna do Ver. João Bosco Vaz, porque não compra nem um terno de camisetas para um time.

A “Dum Dum” fica sem nada, lembra o Ver. Omar Ferri.

Não vou votar a favor. Vou votar contrariamente, porque acho que é um acinte. Uma vez nós demos para a OSPA, para quinze concertos, um valor que não dava nem para pagar o ônibus. Eu acho que é uma brincadeira. Ao menos que a Bancada do PT se comprometa a aumentar essas vendas por uma suplementação, porque eu acho ridículo que esta Casa aprove um projeto desses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais inscritos.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Não querendo prejudicar o projeto, sugeriria que o Líder da Bancada do PT o adiasse para as devidas correções.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que a esta altura não é possível emendar projeto.

O SR. PRESIDENTE: Poderíamos adiar o projeto para a tarde de hoje, desde que viesse com um compromisso de vir com a suplementação, ou o próprio Líder Clóvis Ilgenfritz fizesse esse compromisso em seu encaminhamento.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Nós aceitamos a sugestão do Ver. Edi Morelli. Trataremos de resolver o problema da melhor forma possível.

O SR. PRESIDENTE: Então, Vereador, preciso que V. Exª preencha o requerimento de adiamento.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que o Proc. nº 2542/91 tenha adiada a sua votação por uma sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Wilson Santos.

A Mesa aproveita para apregoar Emenda do Ver. Adroaldo Corrêa ao processo 2691/91. Emenda modificativa. (Lê.)

Srs. Vereadores, a Mesa apregoa emenda ao PR nº 059/91, do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 3123/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/91, de autoria do Ver. João Dib, que propõe ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6855, de 09.07.1991, nos termos do artigo 95, § 2º, inciso IV, da Constituição Estadual.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, consoante o que foi acordado, teremos inscrições para discussão de dois Vereadores, um a favor e um contra, mais o autor, e, posteriormente, os encaminhamentos pelas Lideranças. Abrimos inscrições para a discussão. A Mesa apenas alerta que cortará a palavra do Vereador que se afastar do tema em foco.

Inscreve-se o Ver. João Dib como autor do Projeto de Resolução.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 8 de julho, a Câmara, convocada extraordinariamente para decidir o problema de reposição salarial dos municipários, votou projeto de lei de origem do Executivo. Eu devo dizer que a Câmara tentou, no ofício endereçado ao Sr. Prefeito, assinado por seis Lideranças, uma reunião para debater com ele uma solução, mas não foi possível.

Mas sobre a pressão salarial exercida pelo Sr. Prefeito no bolso dos municipários, que já não lhe dera a reposição do mês de maio, a Câmara votou entendendo que a coisa aconteceria dali pra diante - uma lei ordinária modificou uma lei complementar. E o Prefeito, contrariando tudo o que acontecia, fez retroagir a lei para cortar dos municipários o direito que lhes era assegurado no dia 30 de junho. Isso é inconstitucional, é ilegal, é irregular. E, na composição de gastos de pessoal, que na famosa Lei 6855 o Prefeito tentou fazer, e a seu gosto e não na decisão do Tribunal de Contas do Estado, verificamos que ele passou a lesar os municipários, e de uma maneira muito tranqüila. Eu tenho ali todos os dados que me foram fornecidos pelo Sr. Secretário da Fazenda até o mês de junho, lá, naquela pasta cinza. No mês de agosto, para que a Câmara não pudesse acompanhar, ele mudou a forma de encaminhamento do balancete da Prefeitura. Até o mês de julho, ele dizia “despesas de pessoal, de custeio, de pagamento de dívidas”; ele passou apenas a encaminhar por unidade orçamentária. A Secretaria Municipal da Fazenda gastou tanto, a Secretaria Municipal de Transportes gastou mais tanto. Ele, então, não permite que algum Vereador da Casa faça o acompanhamento, já que, no ano passado, nos oito primeiros meses, quando ele mandou tudo de uma vez só - os balancetes -, nós pudemos fazer uma avaliação do que estava acontecendo e chegamos à conclusão de que se gastava 50,03 das receitas correntes com pessoal, e o Secretário da Fazenda, diligente, fez com que eu fosse criticado, que eu havia me equivocado. Não era 50,03 e sim 52,75. Este ano, naquela propaganda que o Prefeito trouxe para a Casa, ele disse que estava gastando 72% com pessoal, 18% de investimentos. É mais de 72%, mas vamos considerar só isso. E hoje vamos aprovar um projeto de suplementação em que não entra um centavo para pessoal, e esse projeto de suplementação que nós vamos aprovar representa mais 1,5 de investimento, de manutenção em serviços da Prefeitura. Com os 90 que eu já tinha, são 91,5%. Com aquele 1% que aprovamos ontem aqui, que não tinha nada de pessoal, são 92,5%. Com 6,5% de despesas obrigadas, vinculadas a receitas, são 99%. Ora, neste pedido que estamos aprovando, ele está pedindo 600 milhões de cruzeiros para o pagamento de energia elétrica. Deve, portanto, estar pagando muito abaixo de 72% da receita corrente para o pessoal, e esta Casa não tem recebido informação, até hoje, de como é que ele fez conta. Apenas ele modificou para impedir que Vereador mais atento fizesse o exame do furto que ele esta fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Contrariamente, o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ver. Luiz Braz, cinco minutos com V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria que estamos discutindo é algo que diz respeito ao empobrecimento dos funcionários públicos municipais. Há um procedimento estadual dentro do Município, que vem já de longo tempo, de dar às leis do Município a mesma hierarquia que temos nas leis federais. Nessa hierarquia, temos que uma lei complementar ela, hierarquicamente, é superior a uma lei ordinária. Isso está estampado no art. 59 da Constituição Federal.

Existe uma corrente jurisprudencial que diz que, no Município, nós não temos leis complementares; a lei complementar só existe, na verdade, no plano federal. Essa é uma corrente, mas acontece que essa corrente não é acompanhada pelo Município, porque, no Município, nós recebemos aqui, do Executivo, e nós também aqui elaboramos, no Legislativo, projetos de lei complementar. Eu acredito que esta discussão vai servir, além de elucidar este caso, também, quem sabe, para dar direção nova aos projetos que nós elaboramos aqui no Município. Eu digo “nós”, Executivo e Legislativo, porque se, na verdade, este pleito que está sendo solicitado pelo Ver. João Dib, para que a Mesa entre com uma argüição de inconstitucionalidade na Justiça, este pleito, se vitorioso, vai fazer com que os funcionários públicos municipais recebam aquilo que é justo, aquilo que uma lei complementar estabeleceu no final do ano de 1988, lei essa que foi anulada, depois, por uma lei ordinária, mas, se, porventura, o que solicita o Ver. João Dib para a Mesa não for realmente o correto e se essa corrente jurisprudencial for realmente a vencedora, dizendo que não existem leis complementares dentro do Município, nós deveremos, acredito eu, mudar completamente a prática que nós temos aqui, em Porto Alegre e em todos os Municípios brasileiros, de fazermos leis complementares. Nós deixaremos de fazer leis complementares porque elas não adiantarão. Na verdade, elas não terão o valor que têm, no plano federal, na hierarquia das leis. Elas realmente não valerão absolutamente nada. E nós teremos que fazer apenas aqui, no Município, leis ordinárias e aquelas outras leis que, na verdade, nós, do Município, faremos de acordo com o que mandam esses entendidos, esses doutrinadores mais entendidos, que dizem que não existem leis complementares dentro do Município. Estão, na atualidade, nos ensinando através dos seus líderes. Mas eu acredito que para os dois casos, tanto para a orientação do próprio Município como um todo, como também para que nós possamos vir a fazer justiça para os funcionários públicos municipais e, até, para que haja realmente para nós, da Câmara Municipal, como também para o pessoal do Executivo uma nova direção, uma reafirmação da direção que nós já estamos seguindo. Eu acho importantíssimo que a Mesa da Câmara Municipal entre com essa argüição de inconstitucionalidade. Somos a favor do pedido feito pelo Ver. João Dib através deste Projeto de Resolução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discute sobre o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse assunto tem sido uma espécie de cavalo de batalha repetido insistentemente pelo Ver. João Dib, e, no seu direito, nós o respeitamos muito. Só que o Vereador esquece de dizer, cada vez que ele pede essa votação, que, no dia em que nós decidimos aprovar a lei que foi mandada pelo Executivo - uma lei ordinária -, nós tínhamos 29 Vereadores na Casa; 27 votaram favoravelmente à lei. Não houve, por parte de Auditoria ou da Assessoria Técnica, nenhum óbice; e duas abstenções; não houve nenhum voto contra.

Sr. Ver. Luiz Braz, se eu puder, no fim do meu pronunciamento, eu lhe darei o aparte.

Existe embutido aí um problema que, de fato, aqueles que estão realmente convictos de que esteja errado já deviam ter tomado uma atitude mais drástica, e não ficar usando apenas essa espécie de poder político que o Ver. João Dib quer, porque, em qualquer hipótese, quem vai dar a palavra final a isso é o Judiciário, se a Câmara assim o desejar. Nós, na Lei Orgânica, temos previstas leis complementares e leis ordinárias, e não está dito que esse tipo de lei tinha que ser complementar. O que está dito é que as leis complementares têm que ter maioria absoluta. Nesse caso, sendo ordinária ou complementar, 29 Vereadores. Vinte e sete votaram “sim”. Me parece que houve uma maioria absoluta razoavelmente folgada. Por outro lado, nós estamos discutindo o nome da lei e não a real matéria que está embutida nisso aí. Dizem que os funcionários estão empobrecendo. Nós dizemos: todo o povo brasileiro está empobrecendo. Agora: o que está acontecendo na Prefeitura de Porto Alegre é um empobrecimento menor do que o resto. Isso a gente acha que não é bom. Inclusive já sinaliza o Governo com a recuperação financeira, com o enxugamento da máquina, com toda uma série de providências. Já sinaliza para janeiro uma recuperação dessas perdas - entre aspas - porque ninguém, em nenhuma Prefeitura do País, e principalmente de capital, está fazendo isso que o Ver. João Dib quer que se faça na nossa. Ninguém pagou os reajustes bimestrais na integralidade, e quem pagou, pagou uma vez, na outra vez já não pagou, e agora estão ainda com dificuldades, a não ser pequenas prefeituras, que tenham uma arrecadação com características específicas do seu parque industrial, etc. Então, não podemos querer que a Prefeitura de Porto Alegre seja um oásis, uma ilha. Acho que o Vereador tem o direito de fazer. Agora, os outros Vereadores não precisam entrar nesse tipo de processo político. No nosso entender, o que está querendo o Ver. João Dib é usar esse argumento, mas até os funcionários já estão com um pé atrás, porque isso aí não está dando certo. Por que não processam logo a Prefeitura? Por que o Ver. João Dib, o Ver. Luiz Braz, ou os seus partidos, não entram com um processo para decidir isso de uma vez? É claro que a gente respeita a decisão da Justiça. Agora, se é para fazer jogo político, vamos cuidar e não vamos envolver outras bancadas, como aqui estão tentando fazer o PDT, o PFL, o PMDB, o PL, e assim por diante. Têm que abrir os olhos para esse tipo de discurso que está sendo feito pelo Ver. João Dib, a não ser que ele esteja liderado todas as bancadas da Casa. Aí, tudo bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pediria toda a atenção porque o eminente Ver. Clóvis Ilgenfritz vai aprender, ainda, a liderar uma bancada, vai aprender a conviver na Câmara Municipal! Não pretendo liderar ninguém. A minha bancada sempre vota livremente, e eu não ousaria tentar comandar a Bancada do PDT, jamais, porque tem muito mais gente do que eu. Mas, de qualquer forma, nobre Ver. Ilgenfritz, é a V. Exª que vou me dirigir. Dia 31 de julho, quando o Prefeito lesou os funcionários municipais em razão do art. 6º do Código Civil, fiz uma Questão de Ordem que recebeu o apoio da Auditoria, da Comissão de Justiça e do Plenário da Casa. Também, por atento que sou nas coisas que acredito, entrei com um projeto de lei que a Mesa disse que eu não poderia porque eu estava modificando a Lei 6855. Entrei com o projeto de lei. Tenho tudo documentado! Mas, de qualquer forma, o Prefeito está anunciando dinheiro a mais para os municipários com dinheiro que ele roubou dos municipários, dinheiro que ele roubou, porque, no ano passado, houve um superávit de 745 milhões de cruzeiros. O emitente propagandista, Olívio Dutra, diz aqui que investiu em 1989, 3.6; em 1990, 10.2; em 1991, 17,9%. Ele diz, também, que gastou 72% com pessoal no ano passado. O que aconteceu com a receita? Ele pode negar os dados que quiser, mas ainda dá para fazer algumas contas: mês de janeiro, em relação ao mês de janeiro do ano passado, houve um acréscimo na receita de 999%, acréscimo real, e assim vai acontecendo ao longo dos meses. Claro que houve, ao longo dos meses, um decréscimo em relação ao ano anterior, no mês de julho também, mas, mesmo assim, ainda há um acréscimo real da receita de 52% até o mês de agosto. Ele pode falsear os dados que ele quiser, mas alguns ele não pode, como aconteceu que, a partir do mês de julho, ele deixou de fazer o que tinha que ser. As despesas da Prefeitura passaram a não existir mais; passaram a existir as unidades orçamentárias, porque ele sabia que qualquer Vereador desta Casa poderia comprovar que ele estava tirando dinheiro dos funcionários indevidamente. Agora, em janeiro, ele pretende começar a devolver o que roubou. Deve dar cinco a seis bilhões de superávit este ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, que encaminha pelo PTB. V. Exª tem três minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores desta Casa têm que ter memória! Quem está esquecido, por exemplo, do clima formado neste Município quando da aprovação da Lei 6855? Quem está esquecido que o Sr. Prefeito Municipal ameaçava os funcionários públicos municipais de não receberem nenhum aumento se, porventura, nós não aprovássemos aquela modificação? Quem está esquecido do clima de terrorismo que foi empregado neste Município pelo Executivo? Alguém se esqueceu do panorama que vivemos na metade deste ano? Ninguém pode esquecer isso! Aí, vem o Ver. Clovis Ilgenfritz nesta tribuna dizer que nós aprovamos a lei conscientemente, tranquilamente, que nós quisemos aprovar a lei. É mentira do Ver. Clovis Ilgenfritz, e ele sabe muito bem disso! Ele sabe que está mentindo! Ele mente para defender o Executivo! Nós aprovamos a lei, forçados que fomos, para não matarmos o funcionalismo público municipal de fome, porque existia funcionário municipal que estava numa situação muito difícil! Pressionados que fomos naquela época, aprovamos aqui. Chamaram, inclusive, quando da aprovação da Lei 6855, o regime do PT de fascista! E eu acredito que teve realmente muita semelhança, porque se torturou pela fome para que se pudesse pressionar a Câmara para aprovar a Lei 6855. E os Vereadores que querem votar contrários à lei devem saber que a grande discussão que nós temos hoje é se o Município tem lei complementar ou não tem lei complementar.

Agora eu pergunto: o Executivo manda para a Câmara projetos de lei complementar? O próprio Executivo reconhece que no Município nós legislamos através de leis complementares? Então, como é que nós vamos hoje, aqui, aprovar alguma coisa contrária à prática do Município? Não apenas do Legislativo, mas também do Executivo? Realmente, seria uma incoerência muito grande. Por isso, nós encaminhamos favorável à aprovação deste Projeto de Resolução e dizemos a todos os senhores que servirá para nós, do Legislativo e para os do Executivo, até para que possamos ou reformular aquilo que nós já fazemos e não legislarmos mais através de leis complementares ou, então, seguirmos fazendo aquilo que nós acreditamos até agora estar correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz pede que se lembre aquela votação, e eu me lembro perfeitamente. Mandei buscar, inclusive, os meus pronunciamentos. Eu me lembro de uma faixa que dizia: “DMLU presente, tem que votar”. E naquele dia nós tínhamos feito uma homenagem aos garis do DMLU; eles não puderam vir porque estavam em greve por outra coisa. E, à noite, já estavam aqui mudando tudo.

Eu votei, Ver. Luiz Braz, conscientemente contra daquela vez. Vim aqui e disse que era contra pelo mérito, porque nós tínhamos votado há poucos dias e também porque era uma lei ordinária alterando uma lei complementar. Quando eu cheguei em minha sala, já tinha grupos de funcionários e telefonema de uma grande amiga minha, uma senhora cuja filha tinha telefonado a ela, dizendo que eu estava evitando que ela recebesse os atrasados e que ela tinha que pagar o aluguel, mas eu votei contra. Tem gente que até hoje não gosta da minha atitude. Pode ser que agora esteja gostando. Inclusive, eu estava com o Ver. Cyro Martini, na Vila Restinga, e alguns professores nos disseram exatamente isso. O Ver. Cyro deve-se lembrar disso. Foi uma festa lá, na Vila Restinga, onde eles disseram: “Não, mas nós apoiamos lá, nas assembléias, e nós votamos esperando...” etc. Então, vou votar novamente a favor do cumprimento da legislação. Agora, vai ser inusitado a Câmara entrar na Justiça contra uma lei aprovada por ela, a Câmara. Vai. Como naquela noite votei contra, tranqüilamente hoje voto a favor da proposição do Ver. João Dib. E a Câmara pode voltar atrás na sua decisão, que, se não foi equivocada, foi pela pressão que tinha. E a maioria votou sob violenta pressão.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquela lembrança que o Ver. Luiz Braz pede que se faça a mim não cabe, porque votei contra. Sabia que ia acabar assim. E os funcionários da Câmara que estão no Plenário devem se lembrar o que eu dizia: “os senhores ainda vão pedir para a Câmara derrubar essa lei”. Agora é o momento e vou votar a favor da proposição do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta pendenga se arrasta há muito tempo e começou, praticamente, quando o SIMPA encaminhou mal a greve do funcionalismo e acabou redundando no que redundou. Eu acho, com todo o respeito que merecem o Ver. João Dib e o Ver. Luiz Braz, que a Câmara não pode substituir o SIMPA, que é o que está se pretendendo. O SIMPA é que tem que tratar disso. Foi ele que decidiu, em assembléia, aceitar os termos que a Prefeitura propôs. Foi através desse acordo que esta Casa votou a lei. E é o que está sendo cumprido, porque não havia legislação que regulasse salários no Município. O Governo Collor tinha feito tábua rasa de tudo. A partir daí é que se estabeleceu uma legislação salarial para o Município de Porto Alegre.

O Ver. Artur Zanella colocou bem a questão, com acuidade. Nós estamos pretendendo, com a aprovação da Resolução do Ver. João Dib, que a Câmara entre na Justiça contra ela mesma. Isso é uma questão muito engraçada. Cada bancada tem o direito de protestar na Justiça ou pedir a revisão do processo ou o clareamento da situação, mas não a Mesa da Câmara. Voto contrário à Resolução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais inscritos.

Passaremos à votação do Projeto de Resolução nº 059/91.

O SR. 1ª SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Décio Schauren. ABSTENÇÃO do Vereador Nereu D’Ávila.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib, que solicita que o PR recém-aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o Projeto de Resolução da Mesa Diretora nº 69/91, que concede abono aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Apregoamos, ainda, Emenda, do Ver. Vieira da Cunha, ratificada pela Liderança do PDT, ao Proc. 2148 - substitui a expressão “entidades sindicais” por “sedes de entidades sindicais e de associações de classe”, no “caput” do art. 1º, do PLCL nº 36/91.

Deferimos o Requerimento de retirada do Substitutivo nº 01, do Ver. Wilton Araújo, ao Proc. 2766/91, PLL nº 238/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro um logradouro público.

A Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Jaques Machado, que solicita licença para tratamento de assunto particular no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Suplente do PDT, Ver. Divo do Canto, que será empossado tão logo esteja presente no Plenário.

Srs. Vereadores, a Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. João Dib. (Lê.)

“Solicito, na forma regimental, renovação de votação de destaque da expressão ‘que o requerer’, no art. 10 do Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 032/90”.

Para lembrar aos Srs. Vereadores, esse projeto foi votado na noite de ontem, relativo aos Conselhos Municipais, na sessão extraordinária da noite. Na sessão extraordinária seguinte, o Ver. Dib entrou com o pedido de renovação e, regimentalmente, colocamos o requerimento de renovação em votação neste momento.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Giovani Gregol.

Como ainda não foi terminada a datilografia do Proc. nº 2978, passamos às folhas 03.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2691/91 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 073/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que modifica o art. 121, § 6º, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, como autor, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORREA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço ao Ver. João Dib que também discuta pelo PDS na medida em que essa emenda foi apresentada por onze Vereadores de distintos partidos em cima da seguinte compreensão, que procuraremos, sinteticamente, expressar agora se o tempo permitir.

Nós votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia 27 de setembro deste ano. O Orçamento foi entregue pela Prefeitura de Porto Alegre na Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto. Obviamente se cobraram dois dias para que o Orçamento fosse implementado nas diretrizes votadas para orientar aquele orçamento. Qual o objetivo da emenda? O objetivo da emenda é desencontrar os prazos que são coincidentes. Se diretrizes devem nortear aplicações e ações objetivas do que consta o Orçamento, as diretrizes têm que ser votadas em prazo hábil, apreciadas pela Câmara de Vereadores também e - por que não? - pela população de Porto Alegre também na medida em que esta população está disposta, na possibilidade da Lei Orgânica, a participar desse Orçamento. Então, propusemos que a data de entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias fosse em 1º/05. Estamos apresentando a emenda para que corram os sessenta dias normais dos prazos de leis orçamentárias nesta Casa. Ocorre que há o recesso de julho. Então, estamos propondo a alteração que tanto dá um prazo a mais à Prefeitura Municipal para entrega a esta Câmara de Vereadores, como dá um prazo, que elimina o recesso, de mais de quinze dias à Câmara para apreciar as diretrizes e, ao mesmo tempo, o intervalo de 14 de agosto a 30 de setembro para que as diretrizes sejam apreciadas no próprio governo a partir das modificações eventualmente apostas por esta Câmara de Vereadores. Então, é exatamente isto que queremos. A emenda modificativa diz: (Lê art. 1º, lê art. nº 121, lê § 7º, inciso III.)

Salientaria apenas que pediria o concurso não só da Liderança da minha bancada em função de que a Emenda à Lei Orgânica, para ser aprovada, precisa de 22 Vereadores. Se nós tivermos condição de votá-la, e eu creio que há o reconhecimento da importância e da necessidade de desencontrar os prazos, nós faremos isso nesta manhã e precisaremos de mais um turno de votação, provavelmente à tarde, porque é emenda à Lei Orgânica, para confirmar a votação. Então, nós, na medida em que este é o último momento do ano em que isso é possível para que possa vigorar em 1992, estamos arriscando que a proposição seja submetida à apreciação dos Srs. Vereadores e que tenha a compreensão pela aprovação no primeiro turno e no segundo turno. Era o que gostaríamos de dizer na perspectiva de ver aprovada essa iniciativa, que é do conjunto da Câmara de Vereadores posto que foi apresentada por onze Vereadores, inicialmente, e tem que ser aprovada por 22. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós não temos inscrições para a discussão, nem a favor nem contra. A Mesa encerra a discussão, passa ao período de encaminhamentos. Não há inscrições para encaminhamentos, Srs. Vereadores.

Em votação o PELO nº 073/91, do Ver. Adroaldo Corrêa. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

(Votaram SIM os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Edi Morelli, Lauro Hagemann, Gert Schinke, Mano José, Vicente Dutra, Heriberto Back, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Leão de Medeiros e Nereu D’Ávila.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PELO nº 073/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1104/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. Com Substitutivo 01.

Observação:

- incluído na Ordem d Dia por força do artigo 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições para discussão, dentro do mesmo critério: fala o autor, mais um Vereador contrário, se houver; depois, um Vereador favorável e encaminhamentos.

Temos a inscrição do Ver. Décio Schauren, como autor; Ver. Vicente Dutra, a favor; e o Ver. Isaac Ainhorn, contrário; depois os encaminhamentos que couberem.

Em discussão.

Antes de passar a palavra ao Ver. Décio Schauren, a Mesa quer apregoar, para depois poder distribuir aos Srs. Vereadores, requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando destaque ao art. 9º, à palavra “rótula” e à palavra “travessa”, que constam no Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 021/91; o outro destaque do Ver. Vicente Dutra é ao art. 12, parágrafo único, da Emenda nº 01, à palavra “rótula”.

Há, ainda, emenda do Ver. Vicente Dutra, ao Substitutivo nº 01, no art. 12, parágrafo único, que modifica a redação “a praça, largo, rótula ou esplanada não determinarão a numeração dos imóveis, exceto quando as mesmas forem o único acesso ao imóvel.”.

Em discussão. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate deste projeto da denominação de logradouros já foi feito no ano passado.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei que houve alguns acertos com as Lideranças, mas eu queria dizer que repudio o acerto que tolheu o acesso à tribuna de vários Srs. Vereadores para discutirem um projeto tão importante como este.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, a Mesa recebe a sua Questão de Ordem, mas, como há um acordo, ele vai ser mantido. Infelizmente, V. Exª não estava no momento no Plenário, e a Mesa vai cumprir o acordo das Lideranças.

Ver. Décio Schauren, V. Exª tem a palavra.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já no ano passado eu apresentei um projeto sobre essa questão da denominação de logradouros. Nós fizemos um debate, houve uma série de sugestões, e eu acatei parte dessas sugestões. Então, reapresentei o projeto este ano. Posteriormente, conversando com a Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, resolvi fazer um substitutivo ao meu projeto, porque a Assessoria Técnica me sugeriu que eu incorporasse num projeto toda essa parafernália de legislação sobre denominação de logradouros. Porque nós temos uma série de leis, algumas até ultrapassadas por outras leis, e com a Assessoria da Casa nós resolvemos incorporar essa legislação numa lei só. Quanto à questão da consulta necessária para denominação de logradouros, nós modificamos o nosso projeto do ano passado, sendo que essa consulta será feita apenas para denominação de ruas ou avenidas em logradouros irregulares. Então, queremos chamar a atenção de que essa medida está prevista apenas para denominação de logradouros irregulares. Os Vereadores têm uma preocupação. Quando quiserem homenagear uma pessoa, poderão fazê-lo livremente naqueles logradouros de loteamentos regulares, quer dizer, aqueles autorizados pela SMOV. Nesse caso, não haverá necessidade de consulta. Agora, nas ruas e avenidas de logradouros de vilas irregulares, aí, sim, precisará, porque esses logradores já são povoados. Entendemos necessário, democrático, fazer uma consulta aos moradores. Agora, evidentemente, se o Vereador tiver uma sugestão de nome, ele poderá apresentá-la aos moradores dos logradouros irregulares e os moradores poderão concordar com esse nome.

O segundo ponto para o qual gostaria de chamar a atenção é que, nas vilas irregulares, se dá também o inverso. Ou seja: quando os moradores quiserem fazer uma homenagem, eles poderão fazer a consulta ao Vereador para que elabore o projeto. Existe, nesse caso, um importante entrosamento entre a população e os Vereadores.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio, eu estava tentando fazer uma emenda, mas vejo que não haverá tempo. No entanto, se for aprovado o projeto, poderei fazê-la oportunamente. É sobre o problema de alteração da dominação de logradouros, quando for por incorreção ou quando for uma aprovação recente, como já houve casos, nesta Casa, ultimamente. Gostaria que V. Exª explicasse um pouco melhor essa parte.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quanto ao que o Ver. Zanella levanta, o art. 8º prevê que a alteração da dominação de logradouros, que entendemos ser uma coisa muito séria fazer, ela é permitida desde que represente a vontade da maioria expressa através de plebiscito entre os moradores quando se tratar de ruas ou avenidas, cabendo à Câmara Municipal organizar, porque a questão do plebiscito não está regularizada.

Então, o nosso projeto prevê não só a volta ao nome anterior, que era a única que era permitida pela legislação anterior, mas permite, inclusive, a alteração por um outro nome, contanto que haja o plebiscito, porque nós entendemos que alteração de nome de rua é uma coisa muito séria e, efetivamente, tem que haver o plebiscito.

Então, gostaríamos de contar com o apoio dos Vereadores desta Casa para este projeto que nós entendemos que é uma contribuição na questão da denominação de logradouros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discute contra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que vem à discussão neste momento, que altera a legislação sobre denominação de ruas, é um processo que, embora tenha entrado em maio, tenha em setembro corrido Pauta, na realidade, num primeiro momento, buscava, e busca ainda o Ver. Décio Schauren, uma idéia que de há muito ele vem sustentando, que é a questão de condicionar a denominação de logradouros públicos à manifestação da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou plebiscito. Não que eu negue essas formas de buscar a opinião da população, mas, na realidade, Sr. Presidente, é em grande parte cercear a ação do Vereador, e o Vereador, neste momento, através de um substitutivo do Ver. Décio Schauren, ele pretende consolidar toda a legislação sobre a denominação de logradouros públicos alterando a Lei Complementar nº 72.

Sabe o Ver. Vicente Dutra, que sempre foi estudioso sobre denominação de logradouros, que ela merece um enfoque mais aprofundado, porque nós estamos, nesta área de denominação de logradouros públicos, com uma verdadeira colcha de retalhos em matéria de legislação e teremos mais uma legislação sobre a matéria.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tivemos a contribuição da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa. Quero dizer que essa lei abrange todas as leis. Não deixamos nada de fora, a não ser o que já estava ultrapassado por outras leis. Houve um trabalho sério da ATP, trazendo tudo para uma lei só exatamente para evitar essa parafernália de leis. A questão da consulta se refere apenas aos logradouros daquelas vilas irregulares. Então, se o Vereador quer homenagear uma pessoa, ele pode fazê-lo, perfeitamente, sem consulta, contanto que sejam as ruas dos loteamentos autorizados pela SMOV, dos loteamentos regulares. Em função do debate do ano passado, restringimos isso apenas às vilas irregulares. É justo, porque são povoadas, que haja alguma consulta.

O SR. ISAAC AINHORN: Observo o último artigo do projeto de V. Exª, que revoga uma série de disposições relativas à denominação de logradouros públicos. Aí vem a questão. Fui indicado pela bancada do meu partido para a Comissão Especial para tratar desse assunto. Infelizmente, essa comissão só se reuniu formalmente, tanto é que as assinaturas de alguns Vereadores não foram colhidas - Vereadores Omar Ferri, Vicente Dutra, Luiz Braz, Elói Guimarães -, e não se discutiu, no âmbito da Comissão Especial, toda a matéria. Tanto é verdade, que o Ver. João Dib apresenta um substantivo. Essa matéria mereceria amadurecimento maior do conjunto da Casa. Veio à Ordem do Dia pelo art. 81 por parte de V. Exª, o que reconheço como legítimo. Uma série de projetos está na Ordem do Dia em razão do art. 81. Eu acho que essa matéria - e V. Exª, necessariamente, quer na condição de autor, quer em quaisquer condições, tem que participar dessa discussão e desse debate, porque V. Exª é um estudioso. Tem sido, aqui na Casa, um estudioso e tem uma posição em relação a questão das consultas, e eu acho que, neste momento, tudo está sendo tirado através dos destaques. Merece um aprofundamento melhor da questão sob pena de até, de repente, com os destaques, transformar o próprio projeto de V. Exª em capenga em relação àquelas idéias melhores sustentadas pelo Ver. Décio Schauren. Eu acho que, rigorosamente, esse é um dos projetos que merece um estudo mais acurado e que exigiria um esforço, que já foi feito, como diz V. Exª, um esforço da Assessoria Técnica Parlamentar. Agora, os Vereadores têm que se aprofundar um pouco, e eu sugiro que seja no início do ano, sobre essa questão, porque é uma das prerrogativas - se é boa ou não, é uma das prerrogativas - que têm os Vereadores desta Casa. Eu não sou contra, mas acho que deve ser aprofundado, porque haveria um prejuízo na aprovação deste projeto, neste momento, sob todos os aspectos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Décio Schauren é um projeto bom. Ele tem algumas imprecisões, como, por exemplo, o termo “rótula”, onde já tinha sido colocado, através de uma outra linha, indevidamente. Porque “rótula” é uma designação, terminologia de sistema viário, não de logradouro. Essa é uma informação que me foi dada por técnicos. Por isso “rótula” não deve constar como terminação de logradouro. Também não pode constar como denominação de logradouro. No art. 8º, o Ver. Décio Schauren propõe a alteração da denominação de logradouros, sendo permitida desde que represente a vontade da maioria, expressa através de plebiscito entre os moradores, quando se tratar de rua ou avenida, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo. Então, acrescentamos neste artigo, após a expressão “moradores”, através de uma emenda, a expressão “e proprietários”. Entendemos que, acrescentando essa expressão “e proprietários”, estaríamos enriquecendo a possibilidade de manifestação de vontade de todos aqueles que têm, de uma forma ou outra, interesse naquele logradouro. Às vezes uma rua que tem moradores, mas que não são proprietários, pode criar conflito com os moradores e proprietários, e esse conflito vai, inevitavelmente, estourar aqui, na Câmara de Vereadores. Vão nos acusar de ter feito uma lei imprecisa, que, na verdade, quem deveria opinar eram os proprietários e não os moradores. Então, para evitar que esse conflito se faça - e vai se fazer, fatalmente -, vamos colocar que os moradores opinem e os proprietários também. Até porque há ruas, como a J. Renner, com poucos moradores e mais indústrias. Então, os proprietários poderão se manifestar sobre a troca de denominação. Gostei que o plebiscito seja organizado pela Câmara Municipal de Vereadores, porque aí, então, fica claro quem faz o plebiscito, evitando-se aquela polêmica toda que está se fazendo em relação ao projeto de lei do Ver. Nereu D’Ávila com relação a Rua da Praia.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, Ver. Vicente Dutra, nós concordamos. Achamos inteligente a sua emenda porque, inclusive, pode haver ruas ou avenidas, como a Avenida dos Estados, que têm poucos moradores, e nesse caso é importante que conste moradores e proprietários. Então, nós concordamos com a emenda de V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito bem. Quando eu falava em destaque, ali, onde se retira a palavra “rótula”, porque rótula não é logradouro público, mas sistema viário, também estamos solicitando a retirada da expressão “travessa”, embora Porto Alegre já tenha algumas travessas consagradas. Essas ficaram, mas daqui para diante, desde a promulgação da Lei 72, não se dá mais denominação de “travessa”. Por quê? Porque é difícil definir o que é uma rua e o que é uma travessa. Eu, por exemplo, moro numa rua que, pela designação anterior, poderia ser uma travessa. A minha casa é a penúltima, de nº 129; a última casa seria 130. Poderia ser uma alameda e, na verdade, é uma rua. Então, onde é que termina “travessa” e onde termina “rua”? Para evitar essa expressão, fica tudo “rua”. Vamos tirar fora as travessas como a Mário Cinco Paus, a Acelino de Carvalho, que já estão consagradas.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho a explanação de V. Exª muito boa, e este projeto do Ver. Décio veio numa hora oportuna, pois temos muitas ruas em Porto Alegre que os próprios moradores não concordam com os nomes que estão dando às ruas. É o que está acontecendo na Vila Nova. Foi dado o nome a uma rua e os moradores não estão concordando e virão à Câmara, no próximo ano, para que a Câmara resolva o problema.

Eu quero me parabenizar com o Ver. Décio Schauren pela idéia excelente que teve. Muito obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu, portanto, acho que o projeto do Ver. Décio está bom. Examinei a Lei Complementar 72, que é a lei principal - é de minha autoria -, e que vai ser alterada, mas vai ser alterada pra melhor. Eu dou o apoio com as modificações propostas aqui. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

A Mesa apregoa nova Emenda do Ver. Vicente Dutra, ratificada pela Bancada do PDS. “Altera o art. 8º, com a seguinte redação: ‘A alteração de denominação de logradouros é permitida desde que represente a vontade da maioria, expressa através de plebiscito entre moradores e proprietários de rua ou avenida, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo.”

A Mesa apregoa ao mesmo Projeto Substitutivo de Liderança, do Ver. João Dib. Inclusive, a secretária deverá providenciar na datilografia do Substitutivo.

A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Cyro Martini, que retira tramitação o PLCL nº 026/91. Para orientação dos Srs. Vereadores, está na folha 6 do avulso.

Srs. Vereadores, com a entrada do substitutivo do Ver. João Dib, o projeto é automaticamente retirado da Ordem do Dia, neste momento, devendo o substitutivo correr Pauta.

A Mesa informa a entrada de Emendas nº^s 01 e 02, de autoria do Ver. Vicente Dutra, ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 021/91. Informa, também, o deferimento de Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando votação em destaque das expressões “rótula” e “travessa”.

A Mesa orienta a Diretoria Legislativa no sentido de que o substitutivo corra as Pautas da tarde, previstas dentro das possibilidades, e o projeto será reinserido na Ordem do Dia, tão logo isso seja possível, numa das extraordinárias de hoje, ou, automaticamente, nas extraordinárias que, em princípio, vamos organizar para a 4ª e 5ª vindouras.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1133/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a aposentadoria especial aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Orgânica. Com Substitutivo 01.

Parecer:

- da CJR ao Recurso, aprovado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): De conformidade com as normas regimentais, eu requeiro que V. Exª formalmente realize a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente, há mais de onze Vereadores em Plenário. Portanto, está aberto o período de inscrições à discussão do processo.

Em discussão. (Pausa.) Falarão: um Vereador a favor, um contrário, e o autor.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): O autor do substitutivo, Ver. Omar Ferri, não se encontra no Plenário, mas, inclusive, com o Centro de Estudos do Pronto Socorro.

O SR. PRESIDENTE: Preencha requerimento para adiamento de discussão.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Requeiro, neste momento, adiamento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediu verificação de “quorum”. Havia dezenove Vereadores. A Mesa iria parar os trabalhos, mas foi instada a continuar. Não tem qualquer problema. A Mesa está aqui para trabalhar.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que teríamos que fazer uma paralisação para o almoço, que façamos a paralisação agora.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa tinha pedido verificação de “quorum” e tinha proposto isso. Aí, todo o mundo berrou que tinha “quorum”. A Mesa continuou a trabalhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Peço, Sr. Presidente, a verificação de “quorum”.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em não havendo “quorum”, eu pergunto: na parte da tarde, vai se continuar por onde se parou?

O SR. PRESIDENTE: Na parte da tarde retoma-se o bloco de projetos da parte da tarde de ontem. Esta entra depois.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu peço, então, que seja retomada, neste momento, a discussão deste processo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai suspender os trabalhos por um minuto para que os Srs. Vereadores se acertem.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h55min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos.

Não há Vereadores inscritos para a discussão do Proc. nº 1133/91. Encerramos a discussão. Abrimos as inscrições para encaminhamentos.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri, que encaminha pelo PDT.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um apelo aos que se fizerem presentes na Sessão de hoje à tarde para que sejam sensíveis e aprovem esta lei que é de alto interesse para o funcionalismo municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há “quorum”. Encerramos os trabalhos, lembrando os Srs. Vereadores de que esse projeto entra em votação na sessão da tarde logo após o projeto que trata de Bando de Terras, sem encaminhamentos, apenas com a votação.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h58min.)

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